Em cima: Marina Silva em reunião com Marco Maia, presidente da Câmara, na semana passada. Em baixo: deputado Aldo Rebelo, relator do projeto, conversa com a imprensa
via Marina Silva
Sábado a noite foi encaminhado à assessoria do Ministro um conjunto de propostas da sociedade civil, com vistas a corrigir vários problemas técnicos e retrocessos existentes no projeto de Código Florestal do deputado Aldo Rebelo, bem como dispositivos para coibir novos desmatamentos ilegais no País.Em audiência com o Ministro Palocci em 2 de Maio, um grupo de organizações do movimento socioambiental brasileiro apresentou as suas preocupações a respeito dos retrocessos contidos no relatório do Deputado Aldo Rebelo, que altera profundamente o Código Florestal Brasileiro. Solicitaram também que o Governo interviesse para o adiamento da votação e comprometeram-se a fornecer-lhe um conjunto de propostas, com vista à adequação do relatório, para que o Código Florestal seja um instrumento efectivo de protecção das nossas florestas, biodiversidade e recursos hídricos.
Abaixo segue um resumo dos pontos principais:
- 1 – Propõe tratamento diferenciado para agricultores familiares permitindo que sob a lógica do interesse social possam manter ocupações em área de reserva legal para desmatamentos consolidados.
2 – Fortalecimento dos instrumentos de governança e de controle de novos desmatamentos ilegais como o embargo das áreas desmatadas ilegalmente, a figura do crime de desmatamento e a corresponsabilidade dos financiadores de produção em áreas desmatadas ilegalmente.
3 – Recomposição obrigatória de 15 dos 30 metros de APP de rio de até 10m de largura limitada apenas à agricultura familiar desde que com ações que comprovem a ausência de riscos socioambientais.
4 – Regularização da produção agrícola com suspensão de aplicação de multas aos agricultores (que não se enquadrem no conceito de agricultura familiar) caso ingressem em até um ano nos programas de regularização ambiental (federal ou estaduais) que deverão ser implementados em até 6 meses da publicação da Lei e assumam o compromisso de recompor ou compensar as reservas legais em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e recursos hídricos.
5 – Programa de pagamento por serviços ambientais e instrumentos econômicos voltados a pequenos produtores rurais familiares e inserção da recomposição e conservação de APP e reserva legal.
6 – Cômputo das APPs no cálculo da reserva legal para pequena agricultura, não sendo válido para novos desmatamentos.
7 – Utilização de áreas de topo de morro e áreas entre 25 e 45º de declividade já desmatadas em zonas rurais, com espécies arbóreas e sistemas agroflorestais desde que sob manejo adequado, medidas de conservação do solo, medidas que inibam novos desmatamentos e recomposição de reservas legais (sem cômputo da área na RL).
8 – Possibilidade de uso sustentável em áreas de planícies inundáveis conforme regulamento específico a ser editado pelo CONAMA atendendo a especificidades dos Biomas Pantanal e nas áreas inundáveis da Amazônia.
9 – Possibilidade de redução da RL de 80% para 50% na Amazônia nos casos de municípios com mais de 50% do seu território abrigados por Unidades de conservação e terras indígenas.
10 – Manutenção dos atuais parâmetros das áreas de preservação permanente, com reinserção no rol das APPs dos topos de morro, manguezais, dunas, áreas acima de 1800m e restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
11 – Manutenção do atual regime de competência para autorização de desmatamento com ênfase na competência estadual.
12 – Cadastro ambiental rural georreferenciado obrigatório para a regularização de todos os imóveis rurais com cadastramento gratuito para pequena propriedade rural
13 – Incentivos econômicos para os produtores rurais que se não se utilizarem das flexibilizações previstas na Lei.
O Ministro Antonio Palocci comprometeu-se a dar um retorno às organizações até esta manhã, antes da negociação com o Deputado Aldo Rebello (PCdoB-SP), relator do novo texto (PL-1876/99), e demais lideranças no Congresso, que hoje, às 15h, volta a reunir no gabinete da Presidência da Câmara para debater e analisar a possibilidade de acordo em torno do novo Código Florestal.
Recorde-se que o projecto - tramita na Casa há 12 anos - foi colocado em votação no plenário da Câmara no passado dia 4, mas por causa da falta de acordo esta foi adiada por uma semana.
Participam nas negociações os ministros das áreas envolvidas com o tema - do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Wagner Rossi; e das Relações Institucionais, Luiz Sérgio - e os líderes dos partidos que apoiam o Governo. À noite, o projecto deve ser colocado de novo em votação no plenário e o líder do Governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já disse que espera anunciar um acordo hoje à tarde.
A Agência Câmara de Notícias resume a dois os principais pontos em divergência, que ainda restam sobre o texto:
1) Um dos pontos do projeto do novo código que ainda geram polêmica entre governo e relator é a recomposição da reserva legal, a área que toda propriedade rural precisa ter de preservação de mata nativa. Ela varia de 20% a 80% do tamanho do terreno, dependendo da região do País. Com a nova lei, donos de propriedades de até quatro módulos fiscais poderão averbar apenas a vegetação nativa que tinham em julho de 2008. Aí está a divergência: o deputado Aldo Rebelo diz que propriedades com até quatro módulos fiscais seriam perdoadas dessa obrigação. Já o governo quer que só agricultores familiares sejam isentos.
2) O outro ponto de discordância é quanto à recomposição da vegetação ao redor dos rios considerados pequenos - com até 10 metros de largura. A lei atual (4771/65) diz que é preciso haver 30 metros de mata em cada margem do rio. O relator do Código Florestal propõe que os produtores que desmataram essa faixa tenham de replantar 15 metros. Já o governo quer que os proprietários de terra replantem todos os 30 metros, exceto os produtores familiares.
Cf. também:
- Áudio: epecialistas debatem o Código Florestal na Rádio Câmara
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- Código Florestal em vigor regula o uso de 5,2 milhões de propriedades
- Falta de acordo sobre reserva legal e APP adia votação do Código Floresta
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