Começam a conhecer-se as medidas previstas no acordo com a Troika

O acordo ponto por ponto

As propostas no acordo entre Governo e troika, anunciado genericamente, terça-feira, pelo primeiro-ministro, centram-se na contenção de custos e revisão dos impostos. Conheça as medidas que vão permitir um ajustamento de 3,4% do PIB na despesa e 1,7% na receita até 2013. É a receita para o país poder receber do FMI/BCE/CE um empréstimo de 78 mil milhões de euros. (vídeos aqui e aqui)

Despesa

As principais medidas de contenção referem-se ao congelamento dos salários e das pensões até 2013, com exceção das pensões mais reduzidas, para além da introdução de um imposto nas pensões acima de 1.500 euros.
A troika pretende reduzir o número de pessoal na administração central em 1% por ano, recorrendo para isso à regra de 2 por 1 reforçada já iniciada pelo Governo (uma entrada por duas saídas), aplicando ainda uma racionalização da administração pública a nível regional e local, de modo a permitir reduzir o número de trabalhadores em 2% por ano.
A estas, juntar-se-ão maiores limites nas transferências para os governos regionais e locais, outras entidades públicas e empresas do Estado.
As poupanças na segurança social serão realizadas ainda através de um reforço da fiscalização e de novos métodos de avaliação, de modo a produzir poupanças enquanto protege os mais necessitados.
Na educação, será aplicada uma "racionalização" do currículo escolar e a criação de centros escolares de forma a reduzir os custos para o Estado.
Relativamente ao investimento do Estado, o acordo estabelece que fica suspensa a implementação de todas as novas PPP e dos grandes projetos de infraestruturas até ser realizada uma "análise rigorosa" sobre a sua exequibilidade.
Nas empresas públicas, para além da implementação efetiva dos cortes nos custos operacionais em 15% face aos valores de 2009, já previstos, a 'troika' pretende reduzir os benefícios variáveis (como o cartão de crédito, por exemplo) em pelo menos 5% por ano até 2014 e alinhar as práticas salariais com a função pública.
O Estado vai sair do capital da EDP e da REN até ao final do ano, indica o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika', que diz que se houver condições espera privatizar também a TAP até final de 2011.

Receita

Do lado da receita, o ajustamento, o memorando estabelece que os aumentos do IVA, IRS e IRC já em vigor mantêm-se até 2013, mas será realizado uma revisão das listas de bens e produtos sujeitos à taxa reduzida e intermédia.
O IMI sofrerá um aumento para compensar uma redução do IMT, aumentando no entanto os impostos específicos sobre os veículos (ISV) e tabaco.
A 'troika' irá ainda introduzir um valor global de limite que os contribuintes poderão deduzir em despesas de saúde, educação e prestação da casa, variando consoante o escalão de rendimento.
Os benefícios e incentivos fiscais serão congelados, estando ainda previsto que algumas deles desapareçam, sendo que no caso das empresas serão eliminadas várias isenções, será imposto um limite à dedução de perdas.
O Estado português vai acelerar os prazos para vender o BPN, sem um preço mínimo, esperando encontrar um comprador até ao final de julho, indica o memorando de entendimento entre o Governo e a 'troika'.
Na saúde, as taxas moderadoras deverão ainda sofrer aumentos e eliminadas isenções, sendo também aqui protegidas as pessoas com menores rendimentos.
Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego, e havera novas restrições ao aumento do salário mínimo.
As empresas portuguesas vão passar a pagar menos taxa social única, de acordo com o memorando de entendimento, como forma de aumentar a competitividade. A compensar os efeitos orçamentais desta medida, estão outras acima referidas como a alteração da estrutura e das taxas do IVA, novos cortes permanentes na despesa e o aumento de outros impostos.

publicado na SIC Notícias