O julgamento da Acção Penal 470, o chamado 'Caso Mensalão', no Supremo Tribunal Federal (STF) entra hoje na recta final, com o fim da análise do Capítulo 2, o último dos sete que compõem o processo, relativo ao item "formação de quadrilha".
Além das sessões já previstas para hoje, 4ª e 5ª feira, foi convocada uma sessão extra para amanhã, com o objectivo de acelerar a conclusão do processo que, assim sendo, estará finalizado antes do 2º turno das eleições municipais, marcadas para o próximo Domingo.
Nesta fase estão envolvidos réus do núcleo político (José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares), publicitário (Marcos Valério Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Simone Vasconcelos e Geiza Dias) e financeiro (Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Ayanna Tenório e Vinícius Samarane).
Até agora, já votaram nesse item o relator Joaquim Barbosa e o revisor Ricardo Lewandowski. Na passada quinta-feira, dia 18, Barbosa entendeu que 11 dos 13 réus se associaram para a prática de crimes (excepto Geiza Dias e Ayanna Tenório). Lewandowski, por seu turno, absolveu todos os acusados com base na interpretação de que estes se teriam unido para obter vantagens individuais, sem perturbar a ordem pública, o que não configura um crime de quadrilha, mas sim de coparticipação.
Agora os restantes oito magistrados procederão também à leitura dos seus votos.
A fase final do julgamento será destinada ao cálculo das penas dos condenados mas, antes disso, o STF deverá definir como agir em questões ainda pendentes, como por exemplo no caso de empates.
Segue a baixo o ponto de situação do julgamento.
Ponto de situação do julgamento *
QUE CONDENAÇÕES JÁ SAÍRAM?
Até agora, o STF já condenou 25 dos 37 réus. Em relação aos outros 12 acusados, sete foram inocentados de todos os crimes, dois aguardam conclusão do último capítulo e três estão com situação indefinida devido a empate no placar. Com a conclusão do Capítulo 2, os ministros começarão a discutir as penas para cada réu.
O QUE FALTA SER JULGADO?
Oito ministros ainda votarão sobre o último capítulo do processo, que trata de formação de quadrilha e tem 13 réus. Entre os acusados está a cúpula petista à época do escândalo: o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.
Barbosa condenou 11 réus, inclusive os três petistas. Já Lewandowski absolveu todos os acusados.
A expectativa é que esta etapa seja encerrada na sessão de segunda-feira.
QUAL A PREVISÃO PARA O FIM?
O calendário previsto por Barbosa estimava o encerramento do processo nesta semana, com os votos dos ministros na segunda-feira e as três sessões restantes dedicadas à dosimetria. Uma sessão extra será realizada na terça-feira.
Barbosa viajará para a Alemanha no final da semana para um tratamento médico e, caso o julgamento não seja encerrado nesta semana, as sessões deverão ser suspensas devido a sua ausência.
O ministro Celso de Mello, decano na Corte, pôs em dúvida o fim do julgamento nesta semana, prevendo "grande debate" sobre as questões restantes no processo.
QUE QUESTÕES ESTÃO PENDENTES?
Os ministros deverão definir como irão proceder nos casos de empate: se decidirão a favor do réu em caso de dúvida, como nos julgamentos de habeas corpus, ou se repetirão o voto do presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, que foi condenatório em todos os casos. Ministros têm demonstrado opiniões divergentes sobre o tema.
A Corte está com 10 ministros desde setembro, com a saída de Cezar Peluso, que aposentou-se compulsoriamente ao completar 70 anos.
Até agora, são seis casos de empate: do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e do ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas, acusados de formação de quadrilha; e dos petistas Paulo Rocha e João Magno; do ex-deputado pelo PMDB José Borba, e ao ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, acusados de lavagem de dinheiro.
Há expectativa de que a condenação dos réus por formação de quadrilha possa resultar em novo empate.
A Corte ainda deverá discutir a perda imediata dos mandatos de parlamentares já condenados. São três casos: além de Costa Neto, os deputados federal João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
EMPATES
Há pelo menos quatro soluções possíveis para o empate. Parte dos ministros acredita que a dúvida favorece o réu, um dos princípios básicos do direito penal. Outra corrente defende o voto de qualidade do presidente Carlos Ayres Britto, conforme prevê o regimento interno da Corte. Outra tese que surgiu nos bastidores é que os crimes contra a administração pública, que envolvem o direito coletivo, se sobrepõem às garantias individuais do réu, que deve ser condenado.
Existe ainda a possibilidade, considerada remota, de a Corte esperar a chegada do novo ministro para decidir a questão. Indicado pela presidenta Dilma Rousseff, Teori Zavascki já passou pela sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora terá seu nome analisado no plenário da Casa, o que ocorrerá depois do segundo turno das eleições municipais.
COMO SERÁ O CÁLCULO DAS PENAS?
O formato para o cálculo das penas, a chamada dosimetria, também não foi definida para este processo.
Alguns ministros acreditam que os magistrados que absolveram réus condenados não deverão participar do cálculo das penas, mas a questão não está fechada.
Outro tema é relativo ao critério de definição das penas em si. Entre as questões está a possibilidade de todos os ministros anunciarem suas penas e depois se faz o cálculo ou se relator e revisor fazem propostas e demais ministros só se manifestam se discordarem.
O calendário inicial de Barbosa previa três sessões para as discussões sobre empates e dosimetria, mas Celso de Mello disse que este prazo pode não ser cumprido.
EM CASO DE PRISÃO DOS CONDENADOS, QUANDO DEVERÁ OCORRER?
Declarada a decisão das penas e publicado o acórdão, as defesas dos réus deverão entrar com recursos no STF. Em tese, as penas não são executadas antes de tais recursos serem analisados.
Segundo o ministro Celso de Mello, o acórdão, se for finalizado com rapidez, só deverá ser publicado em fevereiro de 2013.
De acordo com outro ministro do Supremo, as prisões só devem se confirmar no segundo semestre do próximo ano.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu na leitura da acusação a prisão imediata dos condenados após o julgamento. Na semana passada, Gurgel disse que irá reafirmar seu pedido.
BREVE HISTÓRICO DO CASO
Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.
No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa.
Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.
O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A então presidente do Banco Rural Kátia Rabello e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson.
Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e do irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas.
A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão. Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.
* com agências
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