Leio em O Público:
Os novos limites totais às deduções fiscais em sede de IRS passam a variar entre 800 e 1100 euros por ano, se o Orçamento do Governo for aprovado na Assembleia da República, o que provoca uma subida dos impostos que vai afectar mais as famílias e pensionistas da classe média.
Aqueles limites inserem-se na redução de todos os benefícios fiscais, que consta da proposta de Orçamento para 2011 e que o Diário Económico revela hoje. Os cortes significativos começam a partir de 7410 euros anuais (perto de 530 euros mensais).
A partir dos 153 mil euros de rendimento, deixaria de haver benefícios fiscais.
Por outro lado, o IRS dos pensionistas vai subir, e aqueles com uma reforma superior a 1607 euros brutos vão pagar mais 170 a 1160 euros, consoante o seu rendimento seja sucessivamente maior do que aquele limite, revela hoje também a imprensa económica.
Entre as medidas previstas estão também uma taxa de 56,5 por cento no rendimento de capitais em IRS e IRC em contas cujos titulares não estejam claramente identificados e acabam os benefícios fiscais para quem tem dívidas às Finanças, revela por seu lado o Jornal de Negócios.
Por outro lado, os carros mais poluentes vão ter o imposto sobre veículos agravado, revela o mesmo jornal.
O Governo, através dos ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, apresenta hoje aos partidos da oposição as linhas gerais da sua proposta de Orçamento do Estado para 2011, que terá de ser entregue na Assembleia da República até amanhã.
À laia de complemento à notícia e a propósito deste mesmo artigo, reproduzido ontem aqui no Conexão, fica o texto que hoje escreve o Daniel Oliveira:
A conclusão é aquela que já sabíamos, mas que os números confirmam: quem paga o Estado em Portugal são os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas. Em 1996 pagavam 86 por cento das receitas do IRS. Em 2008 eram 92 por cento.
E quem vai pagar o PEC são de novo os assalariados e os reformados.
Não é por não haver dinheiro noutros lados que os trabalhadores pagam o que pagam de impostos.
Só este ano, depois de muita insistência, se aceitou tributar as mais-valias mobiliárias. Deixando de fora as SGPS, claro, não existisse sempre, em Portugal, a excepção que salva alguns. Desde 1999 que está por fazer uma verdadeira reforma da tributação do património, mobiliário e imobiliário. Não há um imposto sobre as grandes fortunas, que existe noutros países europeus, e acabou o imposto sucessório que, na realidade, só os pobres pagavam. Ou seja, a riqueza não é tributada.
Dez anos depois da aprovação de uma lei que penaliza os sinais exteriores de riqueza, a sempre eficaz DGCI na perseguição ao contribuinte comum continua sem acesso directo à informação que permite aplicar a lei. Não serviu para nada.
O sigilo bancário (que é obrigatoriamente levantado aos beneficiários do RSI e do Complemento Solidário para Idoso, mas é sagrado para quem tem rendimentos muito acima dos declarados) une o bloco central. Por pressão dos empresários, os métodos indiciários, quando uma empresa omite facturação, não são realmente aplicados.
Os grupos económicos usam os benefícios fiscais e as isenções da lei para fazer um planeamento fiscal agressivo, sem que o Estado faça alguma coisa para o contrariar. E nessa matéria a banca é, como se sabe, campeã absoluta. É por isso comovente ouvir banqueiros a opinar sobre um orçamentos para o qual quase nada contribuem.
Em 1994, só um terço das 200 mil sociedades pagava IRC. Em 2007, apenas 36 por cento das 379 mil empresas declararam actividade para pagar IRC. Mesmo depois do imposto especial por conta, um número muito significativo de empresas declara prejuízo, ano após anos, mas, misteriosamente, continua a existir.
Há quem fuja ao fisco através da fraude. Esses são criminosos e como tal devem ser tratados. Há quem apenas cumpra a lei em vigor e beneficie dela. Esses fazem o que é natural fazer-se. Cabe ao Estado não deixar buracos por onde fuja quem pode. O problema é que estes buracos não resultam apenas de incompetência. São, muitas vezes, cedências a quem tem capacidade de pressão junto do poder político para deixar a factura para outros.
A distribuição desigual da carga fiscal resulta numa perversão da função que os impostos deviam ter numa sociedade solidária. E mina a confiança dos cidadãos no Estado. Põe a arraia miúda a pagar quase sozinha o que quem mais tem também usa.
Também eu queria que houvesse menor carga fiscal. E não era preciso menos Estado Social e menos investimento público para que tal fosse possível. Bastava que não fossem sempre os mesmos a pagar.
Os mais sérios, que são beneficiados por leis mal feitas sem que as tenham pedido, aceitariam, mesmo que sem alegria, maior justiça fiscal. Pagar mais para que os mais sacrificados pagarem menos. Os outros, os que julgam que o seu privilégio é um direito e que cabe aos trabalhadores por conta de outrem pagar quase toda a despesa pública, são os verdadeiros inimigos da moralização da nossa economia. Infelizmente, são alguns esses que têm linha directa para os gabinetes de quem nos tem governado.
0 comentários:
Postar um comentário