Leio em O Público:
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, decidiu adiar até sexta-feira, três de Junho, o prazo para entrega das declarações de IRS e IRC, que acabava hoje.
“Estas prorrogações devem-se ao facto de ter ocorrido alguma instabilidade e quebras de operacionalidade do Portal das Finanças e do sistema informático da DGCI durante o dia de hoje, o que pode obstar ao cumprimento das referidas obrigações por alguns contribuintes”, lê-se no comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O Ministério das Finanças garante que até esta nova data, não vai haver “acréscimos ou penalidades”.
No seguimento deste adiamento, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) não vai apresentar a providência cautelar, como foi anunciado esta tarde. “A data não é a ideal, mas vamos fazer tudo para cumprir o novo prazo” disse o porta-voz da OTOC em reacção a esta nova data.
Hoje de manhã, porém, a notícia era esta:
Prazo da segunda fase do IRS e de IRC termina com meio milhão de declarações por entregar
O prazo para entrega da declaração modelo 22 do IRC e da segunda fase do IRS termina hoje, mas falta entregar mais de 500 mil declarações, um atraso que a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas quer levar aos tribunais.
“Os serviços jurídicos da Ordem estão a estudar a possibilidade de intentar uma providência cautelar com vista a que se evite a instauração dos procedimentos contra-ordenacionais por incumprimento dos prazos legais”, afirmou à Lusa o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), Domingues Azevedo.
No final do dia de ontem estavam por entregar 370 mil declarações de IRS e 130 mil de IRC, segundo aquele responsável: “Até agora foram entregues 270.574 declarações de IRC, quando no ano passado foram 430.770. E de IRS foram entregues 1.078.707, quando no ano passado foram entregues 1.442.380”, disse Domingues Azevedo.
A Ordem considera que a responsabilidade pelo atraso da entrega das declarações fiscais, punido por lei com contra-ordenações entre os 250 e os 500 euros, é do próprio Ministério das Finanças, que entregou “tardiamente” os formulários electrónicos e não deu tempo às empresas de software de adaptarem os sistemas que permitem aos técnicos oficiais de contas preencher as declarações electrónicas.
Pedido adiamento de prazo
“Que mal vem ao mundo se adiar o prazo por 10 ou 15 dias. Haverá alguma tempestade”, questionou o bastonário, acusando o Ministério das Finanças de “autismo puro” na decisão de manter para hoje o fim do prazo.
Domingues Azevedo considera ainda “perfeitamente justificado” que os técnicos oficiais de contas (TOC) entreguem à porta do Ministério das Finanças ou nas repartições as declarações fiscais que “não conseguirem entregar por impedimento” criado pelo Governo e adianta: “Eles que as digitalizem.”
Na semana passada, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) pediu ao Ministério das Finanças que adiasse de 31 de Maio para 30 de Junho os prazos para entrega da declaração modelo 22 do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) e até 30 de Setembro para a Informação Empresarial Simplificada (IES), uma pretensão que apenas foi correspondida neste último caso.
Do ofício enviado nesse dia pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à OTOC, a que a Lusa teve acesso, constava que o processo relativo ao IRC e ao IRS “tem decorrido sem sobressaltos e sem quaisquer anomalias técnicas impeditivas do cumprimento das obrigações fiscais”.
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