Alguém se dê conta da gravidade das palavras da Ministra da Justiça!

Oiço na TSF:

A ministra Paula Teixeira da Cruz disse esperar que «o apuramento da responsabilidade vá até ao fim» na investigação que o Ministério Público (MP) está a fazer às Parcerias Público Privadas (PPP).
A ministra da Justiça sublinhou que «ninguém está acima da lei», que «tudo deve ser investigado» e que «acabou o tempo» em que havia «impunidade». «Ninguém está acima da lei, sejam 'ex' ou atuais (...). É preciso que as pessoas entendam isso», reforçou.
As afirmações da ministra acontecem depois de a Polícia Judiciária (PJ) ter efetuado buscas nas casas dos ex- ministros das Obras Públicas, Mário Lino e António Mendonça, e do ex-secretário de Estado Paulo Campos. [VER VÍDEO]

A posição da ministra não só peca por admitir dois pesos e duas medidas (veja-se esta outra, diametralmente oposta, que adoptou há semanas relativamente a um seu parceiro de Governo), como produz declarações públicas absolutamente atentatórias ao Estado de Direito.

Acaso é possível Paula Teixeira da Cruz ser ministra e ignorar que o poder judicial não está sob a alçada do poder executivo? Será possível que nunca ouviu falar no princípio de separação de poderes? Não é um detalhe, nem pró-forma. Trata-se de um pilar da democracia e está consagrado na Constituição da República. Que mandato tem a ministra andado a desempenhar se demonstra uma tal ignorância dos seus poderes e competências? Caso ainda não tenha percebido, coube-lhe o Ministério da Justiça e não o Ministério Público.

Para além de se pronunciar sobre um caso particular e em investigação, a ministra passa por cima do princípio da presunção de inocência e dá livre curso a insinuações de suspeita que, ao limite, mais não fazem que desacreditar a própria Justiça e incentivar ao julgamento sumário na praça pública. Ou seja, a própria ministra instiga áquilo que a Justiça serve precisamente para evitar. 

Paula Teixeira da Cruz é aguerrida e dada a vendetas, já sabemos. Acontece que para o caso e tendo em conta que se tornou ministra, o seu feitio ou maneira de ser são um problema seu. O país não tem nada a ver com isso: controle-se. Está-lhe na massa do sangue? Problema seu. Devia ter-se auto-avaliado melhor antes de aceitar a pasta das mãos de Passos Coelho. Se a voragem do 'olho por olho, dente por dente' era uma pulsão assim tão forte, talvez devesse ter-se mantido na bancada parlamentar onde lhe poderia dar livre curso. Como ministra não pode. Como não pode lançar suspeições veladas que influenciem ou condicionem o tramite leal dos processos. Não lhe compete julgar e, menos ainda, deixar ameaças a pairar no ar. Se confia nas instituições, deixe-lhes o que lhes compete: investigar e, a justificar-se, julgar e proferir sentença adequada. Se não confia nem sequer se entende porque razão aceitou tutelar uma e integrar o Governo.

É grave, demasiado grave, que venha dizer que «agora» (com ela, subentende-se) deixará de existir «impunidade». Quer Paula Teixeira da Cruz dizer que, até então, havia? Nesse caso, que andou a fazer desde que tomou posse? Quer ela dizer que será consigo e graças a si que deixará de haver? Mas como, se integra o poder executivo e não o judicial? Porventura tenciona interferir, intrometer-se numa esfera que, em democracia, não só não lhe compete como está vedada?

O que é assustador, nestas declarações, são as dúvidas que legitimamente se instalam acerca do entendimento que uma ministra faz das suas próprias funções. Se ele se encontra de tal forma distorcido, como acreditar que a sua acção não reverbere essa mesma perversão?

[ACTUALIZAÇÃO]

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