cartoon do Rodrigo no Humoral da História
No documento, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida defende que o Ministério da Saúde «pode e deve racionar» o acesso dos pacientes a este tipo de tratamentos. O parecer abrange ainda exames e meios complementares de diagnóstico como TACs, ecografias e ressonâncias magnéticas.
Em entrevista à Antena 1, o presidente do Conselho, Miguel Oliveira da Silva, afirmou que este racionamento ético é legítimo e deve ser feito. Mais: defendeu que tudo depende do custo dos tratamentos e da avaliação de se prolongam a vida durante tempo suficiente para justificarem os gastos. Segundo ele, está em causa «uma luta contra o desperdício e a ineficiência, que é enorme em Saúde»:
# entrevista para OUVIR AQUI.
Desde que o PSD e o seu programa de governo foram eleitos que se sabe que nos espera sempre pior do que o pior que já estava prometido. Há ano e meio que o diapasão para afinar o país dita a regra de oiro: primeiro os cofres, as contas e o dinheiro depois as pessoas. As consequências desta brutalidade social estão aí, à vista de todos: fome, desemprego, falências atrás de falências, gente obrigada a perder a casa, a deixar de estudar, a emigrar massivamente e em desespero, gente sem dinheiro para se tratar, para poder ter filhos, enfim, a sobrevivência num limiar que há muito se transformou em miséria generalizada, apesar de só na semana passada se ter, enfim, resolvido a vir para a rua gritar alto «Basta!».
Não satisfeito com estes resultados, o Partido Social Democrata aproveita a passagem pelo Governo para ir aprimorando o seu conceito de "social democracia": antes os cofres, as contas e o dinheiro do que as pessoas, esse estorvo colectivo que mina o país e lhe bloqueia o ideário.
O simples facto do Ministério da Saúde equacionar a possibilidade de cortar nas despesas com tratamentos de doenças incuráveis, crónicas e na sua maioria terminais diz bem do perfil desumano desta gente que nos (des)governa. Com as suas gravatas de griff e os seus pins da bandeira nacional na lapela mais não são do que bárbaros à margem da civilização. Não querem o progresso, querem o retrocesso. Não defendem o avanço, nem uma sociedade melhorada. Antes se ficam pela resignação grotesca ao princípio da selecção natural e da sobrevivência do mais forte. Aquilo que perseguem não chega tão pouco a ser medieval porque é anterior à Idade das Cavernas, não possui sequer uma visão de Mundo: fica-se pela conformidade animalesca aos determinismos da espécie. Para isso, vale lembrar, dispensam-se os Governos e até a organização social se torna absolutamente inútil.
Um país que subordina o zelo e os cuidados de saúde a prestar à sua gente ao dinheiro que eles custam é um país de desafecto. Escusam de esgrimir o argumento recorrente do costume. Não importa que o Estado esteja pobre e falido: que se vire. É o que faz cada um de nós quando alguém na família adoece. Mesmo quando não temos dinheiro, nem emprego. Vendemos o que houver, negociamos com o médico, com a farmácia, com quem tiver que ser. Pedimos ajuda a um amigo, recorremos nem que seja a um conhecido, fazemos um empréstimo ao banco, fazemos qualquer coisa. Fazemos tudo o que estiver ao nosso alcance: o possível e o impossível. Fazemos até o inimaginável. Fazemos milagres. Porque a prioridade é tratar os entes que nos são caros.
Se as famílias o fazem, o Estado também tem que ser capaz de o fazer. Se não nos permitimos abandonar os nossos, não podemos sequer consentir que o Estado ouse abandonar-nos a todos. Não é sequer uma possibilidade em cima da mesa. Não num Estado de Bem e de Direito.
Desde que o doente em causa escolha viver essa nunca poderá ser uma hipótese a equacionar. Viver, independentemente do 'preço' é uma opção que assiste ao doente. Decidir se ele deve viver em função do preço, é uma opção que não assiste nem ao Ministério da Saúde, nem ao Conselho da Ética para as Ciências da Vida. Esperar-se-ia, aliás, que as declarações do seu presidente não só ponderassem, como privilegiassem critérios éticos, mais que não fosse para honrar o espírito que presidiu à criação do órgão que preside. Em vez disso fundamenta a sua argumentação em torno de um eixo contabilístico, orientado por uma lógica de cálculo economicista e pautada por pressupostos de interesse político e financeiro. Ouvi-lo arrepia: como é que alguém incapaz de desenvolver um raciocínio ético, alguém que demonstra tamanha confusão acerca daquilo em que consiste a consideração ética de uma questão pode ser presidente de um Conselho de Ética? É o homem errado no lugar errado. Mas está lá: preside à emissão de pareceres, produz considerações, influencia decisões e (pior!) dá entrevistas públicas em nome do órgão lidera.
«Não é possível todos termos acesso a tudo», vem o presidente do Conselho de Ética dizer. E que tal perguntar-se pela ética da introdução de um pressuposto que admite a iniquidade. E que tal perguntar-se pela ética da própria ética, na assumpção clara da ausência de garante de igualdade e justiça. E que tal perguntar-se pela ética de subordinar o acesso a uma terapêutica pelo tempo de vida que permite? E que tal perguntar-se pelas implicações éticas de passar a tornar imperativo estabelecer um limite a partir do qual o tempo de vida será considerado aceitável e aquém do qual não justificado?
Quem pensa o Ministério da Saúde que é?! Que nos interessa a nós o que diz e convenciona o Conselho de Ética para as Ciências da Vida?! Que autoridade julga que reconhecemos aos seus pareceres, venham lá eles assinados por quem vierem?! Tecnocratas, especialistas, cientistas... venham lá eles com o curriculum e os pergaminhos que vierem, quem crêem que são para pretenderem que lhes concedamos autoridade e direito para deliberarem acerca do valor que dois meses, uma semana, meia hora, cinco minutos de vida pode ter para um ser humano, nós mesmos, alguém que amamos, ou que, se não nós, alguém há-de seguramente amar, mais que não seja o próprio??
Só quem nunca conviveu com a realidade dos que têm a infelicidade de possuir uma doença assim, quem desconhece ou nunca se tentou sequer inteirar dela, pode equacionar tamanha crueldade. O mínimo que se pode fazer é garantir-lhes o máximo que a ciência pode oferecer. Já basta o sofrimento e a degradação física a que o doente se vê inelutavelmente sujeito. Já basta a violência psicológica inerente ao diagnóstico. Estão em causa doenças de uma agressividade tremenda, profundamente desestruturantes da pessoa e, inevitavelmente, das próprias famílias a quem bate à porta. Falamos de doenças altamente incapacitantes que não só mudam irreversivelmente os dias de quem delas padece, como alteram radicalmente os daqueles que os rodeiam. Assistir à degradação imposta pela doença é já uma condenação extrema. Era o que faltava que nos atassem as mãos e nos impedissem de minimizar ao limite o sofrimento que implica. Era o que faltava que nos negassem o direito e a obrigação de maximizar ao limite o conforto e a dignidade dos doentes. Desejável e aceitável não é, nem nunca será, assisti-los minimamente na morte certa. É, e sempre será, assisti-los ao máximo na vida incerta.
O mínimo que podemos fazer diante deste tipo de doenças é fazer o máximo que é possível fazer. Nunca menos. Jamais. Em nenhuma circunstância. Seja qual for o argumento. Não há dinheiro? Paciência! Lamentamos, temos pena: virem-se, arranjem-se, que é o que nós fazemos, o que fazem as famílias. Mesmo debaixo da austeridade abissal a que o Estado as tem sujeitado. O que se exige do Estado é que faça pelos nossos (ao menos!!) aquilo que nós já fazemos. Não tem? Venda, faça opções, prescinda, peça emprestado, vire-se, arranje-se, resolva, faça como quiser. Porque não pode deixar de o fazer. Porque, usando as expressões recorrentes do Primeiro-ministro, aqui "não temos outra opção": "não pode ser de outra maneira".
Ou então, como hoje perguntava o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva:
Ministério estuda corte em tratamentos mais caros para cancro
No seguimento de um pedido do Governo, o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida (CNECV) fez um parecer em que defende que os doentes devem ter acesso aos medicamentos “mais baratos dos melhores”, não desperdiçando recursos, como acontece actualmente.
“Isto não significa que se corte nos medicamentos e se deixe morrer os doentes. O racionamento é a utilização da razão nas decisões em saúde. É dar com conta, peso e medida, com bom senso e razão”, sustenta o presidente do conselho de ética, Miguel Oliveira da Silva, em declarações ao PÚBLICO.
Aprovado por unanimidade, o parecer do CNECV sugere que se passe do actual “racionamento implícito” para um “racionamento explícito e transparente, em diálogo com os cidadãos” e propõe um modelo a adoptar, em várias fases. A decisão final caberá ao Ministério que, sobre esta matéria, não se quis pronunciar, por enquanto.
O texto da deliberação foi divulgado hoje, depois de Miguel Oliveira e Silva ter dado uma entrevista à Antena 1 que de imediato desencadeou grande polémica.
Oliveira da Silva disse à Antena 1 que o racionamento nos medicamentos deve alargar-se aos meios complementares de diagnóstico, como as ecografias, as TAC e as análises. E defendeu que "Portugal não continue a comportar-se como se fosse um país rico". O responsável dá como exemplo o "número indiscriminado de ecografias mamárias, ou pélvicas, ou obstétricas, ou densitometrias" que são prescritas a mulheres sem riscos significativos e que não são controladas.
“Vivemos numa sociedade em que, independentemente das restrições orçamentais, não é possível em termos de cuidados de saúde todos terem acesso a tudo. Será que mais dois meses de vida, independentemente dessa qualidade de vida, justifica uma terapêutica de 50 mil, 100 mil ou 200 mil euros? Tudo isso tem de ser muito transparente e muito claro, envolvendo todos os interessados”, acrescentou.
O bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, classificou o parecer da comissão de ética como “desumano e redutor” e perguntou: “Vamos regressar ao princípio Ceausescu de que o mais barato é o doente morto? Quem vai perguntar aos doentes se prescindem de viver mais dois meses porque é caro?”.
Para José Manuel Silva, que falava em declarações à TSF, a questão ética que envolve estas medidas foi colocada em causa. “Não há racionamento ético e onde está a fronteira ética? Quem é que decide?”, questionou o bastonário, admitindo a “perplexidade absoluta” sobre o documento. “A Ordem dos Médicos, que não foi consultada para este parecer, considera-o perigoso, desumano e inaceitável. O racionamento nunca é ético, sobretudo quando depende de opções que põem em causa o financiamento do SNS [serviço Nacional de Saúde] para continuar, por exemplo, parcerias público-privadas rodoviárias ou lucros milionários”, defendeu.
Miguel Oliveira e Silva retorque que José Manuel Silva não deve ter lido o documento e lembra que este foi aprovado por dois ex-bastonários da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes e Germano Sousa, e elaborado por um neurologista reputado. “Será que estão loucos?”, pergunta, enquanto acentua que no referido parecer “não se fala em cortar”, mas sim em reduzir deperdícios.
“Há muito dinheiro mal gasto na saúde em Portugal”, considera o médico, que defende, por exemplo, o fim da comparticipação estatal das pílulas anticoncepcionais, dado que estas são fornecidas de graça nos centros de saúde
.
Foi a pedido do ministro da Saúde que o CNECV emitiu um parecer “sobre a fundamentação ética para o financiamento de três grupos de fármacos” (cancro, sida e biológicos para artrite reumatóide). Em 2011, em conjunto, estes representaram um gasto de cerca de 513 milhões de euros.
Os onze conselheiros que aprovaram o parecer consideram que há “fundamento ético para que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) promova medidas para conter custos com os medicamentos” e recomendam que, nas decisões sobre racionalização de custos, “esteja patente que as opções fundamentais serão entre os ‘mais baratos dos melhores’ (fármacos de comprovada efectividade) e não sobre ‘os melhores dos mais baratos’”.
Em Maio passado, o secretário de Estado adjunto e da Saúde, Fernando Leal da Costa, já tinha iniciado este debate ao admitir publicamente que algumas terapias de “eficácia duvidosa” usadas em alguns pacientes com cancro poderiam deixar de ser financiadas em breve pelo SNS. Leal da Costa disse na altura à Rádio Renascença que a tutela estava a preparar uma espécie de carteira de prestações garantidas, que implicará deixar de fora alguns tratamentos e serviços até agora assegurados nos hospitais públicos, no âmbito da transposição para a lei nacional da directiva comunitária sobre cuidados de saúde transfronteiriços, que vai permitir que os cidadãos se tratem noutros países da União Europeia. Neste contexto, e uma vez que o SNS é um dos “mais generalistas” do espaço comunitário, será necessário, segundo Leal da Costa, reduzir a cobertura até agora assegurada e deixar de pagar os tais actos de “eficácia duvidosa”.
Adiantou, como exemplo “extremo”, as terapias que prolongam por pouco tempo a vida de alguns doentes de cancro. “Essa questão não se pode pôr em termos de prolongar uma semana ou um mês. A questão que se tem de colocar de forma muito clara em cima da mesa – e esse é um exemplo bom, apesar de ser um exemplo extremo – é se, por exemplo, todos os medicamentos que são autorizados para tratar cancro devem ser todos eles utilizados no Serviço Nacional de Saúde. Porventura, não, como já não são em Inglaterra, na Alemanha, em França e por aí fora”, explicitou.
Em entrevista à Antena 1, o presidente do Conselho, Miguel Oliveira da Silva, afirmou que este racionamento ético é legítimo e deve ser feito. Mais: defendeu que tudo depende do custo dos tratamentos e da avaliação de se prolongam a vida durante tempo suficiente para justificarem os gastos. Segundo ele, está em causa «uma luta contra o desperdício e a ineficiência, que é enorme em Saúde»:
«Vivemos numa sociedade em que, independentemente das restrições orçamentais, não é possível em termos de cuidados de saúde todos terem acesso a tudo. Será que mais dois meses de vida, independentemente dessa qualidade de vida, justifica uma terapêutica de 50 mil, 100 mil ou 200 mil euros?»
# entrevista para OUVIR AQUI.
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Desde que o PSD e o seu programa de governo foram eleitos que se sabe que nos espera sempre pior do que o pior que já estava prometido. Há ano e meio que o diapasão para afinar o país dita a regra de oiro: primeiro os cofres, as contas e o dinheiro depois as pessoas. As consequências desta brutalidade social estão aí, à vista de todos: fome, desemprego, falências atrás de falências, gente obrigada a perder a casa, a deixar de estudar, a emigrar massivamente e em desespero, gente sem dinheiro para se tratar, para poder ter filhos, enfim, a sobrevivência num limiar que há muito se transformou em miséria generalizada, apesar de só na semana passada se ter, enfim, resolvido a vir para a rua gritar alto «Basta!».
Não satisfeito com estes resultados, o Partido Social Democrata aproveita a passagem pelo Governo para ir aprimorando o seu conceito de "social democracia": antes os cofres, as contas e o dinheiro do que as pessoas, esse estorvo colectivo que mina o país e lhe bloqueia o ideário.
O simples facto do Ministério da Saúde equacionar a possibilidade de cortar nas despesas com tratamentos de doenças incuráveis, crónicas e na sua maioria terminais diz bem do perfil desumano desta gente que nos (des)governa. Com as suas gravatas de griff e os seus pins da bandeira nacional na lapela mais não são do que bárbaros à margem da civilização. Não querem o progresso, querem o retrocesso. Não defendem o avanço, nem uma sociedade melhorada. Antes se ficam pela resignação grotesca ao princípio da selecção natural e da sobrevivência do mais forte. Aquilo que perseguem não chega tão pouco a ser medieval porque é anterior à Idade das Cavernas, não possui sequer uma visão de Mundo: fica-se pela conformidade animalesca aos determinismos da espécie. Para isso, vale lembrar, dispensam-se os Governos e até a organização social se torna absolutamente inútil.
Um país que subordina o zelo e os cuidados de saúde a prestar à sua gente ao dinheiro que eles custam é um país de desafecto. Escusam de esgrimir o argumento recorrente do costume. Não importa que o Estado esteja pobre e falido: que se vire. É o que faz cada um de nós quando alguém na família adoece. Mesmo quando não temos dinheiro, nem emprego. Vendemos o que houver, negociamos com o médico, com a farmácia, com quem tiver que ser. Pedimos ajuda a um amigo, recorremos nem que seja a um conhecido, fazemos um empréstimo ao banco, fazemos qualquer coisa. Fazemos tudo o que estiver ao nosso alcance: o possível e o impossível. Fazemos até o inimaginável. Fazemos milagres. Porque a prioridade é tratar os entes que nos são caros.
Se as famílias o fazem, o Estado também tem que ser capaz de o fazer. Se não nos permitimos abandonar os nossos, não podemos sequer consentir que o Estado ouse abandonar-nos a todos. Não é sequer uma possibilidade em cima da mesa. Não num Estado de Bem e de Direito.
Desde que o doente em causa escolha viver essa nunca poderá ser uma hipótese a equacionar. Viver, independentemente do 'preço' é uma opção que assiste ao doente. Decidir se ele deve viver em função do preço, é uma opção que não assiste nem ao Ministério da Saúde, nem ao Conselho da Ética para as Ciências da Vida. Esperar-se-ia, aliás, que as declarações do seu presidente não só ponderassem, como privilegiassem critérios éticos, mais que não fosse para honrar o espírito que presidiu à criação do órgão que preside. Em vez disso fundamenta a sua argumentação em torno de um eixo contabilístico, orientado por uma lógica de cálculo economicista e pautada por pressupostos de interesse político e financeiro. Ouvi-lo arrepia: como é que alguém incapaz de desenvolver um raciocínio ético, alguém que demonstra tamanha confusão acerca daquilo em que consiste a consideração ética de uma questão pode ser presidente de um Conselho de Ética? É o homem errado no lugar errado. Mas está lá: preside à emissão de pareceres, produz considerações, influencia decisões e (pior!) dá entrevistas públicas em nome do órgão lidera.
«Não é possível todos termos acesso a tudo», vem o presidente do Conselho de Ética dizer. E que tal perguntar-se pela ética da introdução de um pressuposto que admite a iniquidade. E que tal perguntar-se pela ética da própria ética, na assumpção clara da ausência de garante de igualdade e justiça. E que tal perguntar-se pela ética de subordinar o acesso a uma terapêutica pelo tempo de vida que permite? E que tal perguntar-se pelas implicações éticas de passar a tornar imperativo estabelecer um limite a partir do qual o tempo de vida será considerado aceitável e aquém do qual não justificado?
Quem pensa o Ministério da Saúde que é?! Que nos interessa a nós o que diz e convenciona o Conselho de Ética para as Ciências da Vida?! Que autoridade julga que reconhecemos aos seus pareceres, venham lá eles assinados por quem vierem?! Tecnocratas, especialistas, cientistas... venham lá eles com o curriculum e os pergaminhos que vierem, quem crêem que são para pretenderem que lhes concedamos autoridade e direito para deliberarem acerca do valor que dois meses, uma semana, meia hora, cinco minutos de vida pode ter para um ser humano, nós mesmos, alguém que amamos, ou que, se não nós, alguém há-de seguramente amar, mais que não seja o próprio??
Só quem nunca conviveu com a realidade dos que têm a infelicidade de possuir uma doença assim, quem desconhece ou nunca se tentou sequer inteirar dela, pode equacionar tamanha crueldade. O mínimo que se pode fazer é garantir-lhes o máximo que a ciência pode oferecer. Já basta o sofrimento e a degradação física a que o doente se vê inelutavelmente sujeito. Já basta a violência psicológica inerente ao diagnóstico. Estão em causa doenças de uma agressividade tremenda, profundamente desestruturantes da pessoa e, inevitavelmente, das próprias famílias a quem bate à porta. Falamos de doenças altamente incapacitantes que não só mudam irreversivelmente os dias de quem delas padece, como alteram radicalmente os daqueles que os rodeiam. Assistir à degradação imposta pela doença é já uma condenação extrema. Era o que faltava que nos atassem as mãos e nos impedissem de minimizar ao limite o sofrimento que implica. Era o que faltava que nos negassem o direito e a obrigação de maximizar ao limite o conforto e a dignidade dos doentes. Desejável e aceitável não é, nem nunca será, assisti-los minimamente na morte certa. É, e sempre será, assisti-los ao máximo na vida incerta.
O mínimo que podemos fazer diante deste tipo de doenças é fazer o máximo que é possível fazer. Nunca menos. Jamais. Em nenhuma circunstância. Seja qual for o argumento. Não há dinheiro? Paciência! Lamentamos, temos pena: virem-se, arranjem-se, que é o que nós fazemos, o que fazem as famílias. Mesmo debaixo da austeridade abissal a que o Estado as tem sujeitado. O que se exige do Estado é que faça pelos nossos (ao menos!!) aquilo que nós já fazemos. Não tem? Venda, faça opções, prescinda, peça emprestado, vire-se, arranje-se, resolva, faça como quiser. Porque não pode deixar de o fazer. Porque, usando as expressões recorrentes do Primeiro-ministro, aqui "não temos outra opção": "não pode ser de outra maneira".
Ou então, como hoje perguntava o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva:
«Vamos regressar ao princípio Ceausescu de que o mais barato é o doente morto? Quem vai perguntar aos doentes se prescindem de viver mais dois meses porque é caro?».
Diante de um Estado que, dia após dia, mais não propõe a Portugal senão soluções como esta, que agora se prepara para tirar da cartola, faz (sim!) pleno e cabal sentido o reparo de Bruto da Costa, presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz:
«Se o Governo não é capaz de realizar o bem-comum não tem razão de existir. Neste caso temos sérias dúvidas de que a forma como este Governo está a orientar a sua política económica esteja dirigida em termos realistas na consecução ao bem-comum.»
Ministério estuda corte em tratamentos mais caros para cancro
No seguimento de um pedido do Governo, o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida (CNECV) fez um parecer em que defende que os doentes devem ter acesso aos medicamentos “mais baratos dos melhores”, não desperdiçando recursos, como acontece actualmente.
“Isto não significa que se corte nos medicamentos e se deixe morrer os doentes. O racionamento é a utilização da razão nas decisões em saúde. É dar com conta, peso e medida, com bom senso e razão”, sustenta o presidente do conselho de ética, Miguel Oliveira da Silva, em declarações ao PÚBLICO.
Aprovado por unanimidade, o parecer do CNECV sugere que se passe do actual “racionamento implícito” para um “racionamento explícito e transparente, em diálogo com os cidadãos” e propõe um modelo a adoptar, em várias fases. A decisão final caberá ao Ministério que, sobre esta matéria, não se quis pronunciar, por enquanto.
O texto da deliberação foi divulgado hoje, depois de Miguel Oliveira e Silva ter dado uma entrevista à Antena 1 que de imediato desencadeou grande polémica.
Oliveira da Silva disse à Antena 1 que o racionamento nos medicamentos deve alargar-se aos meios complementares de diagnóstico, como as ecografias, as TAC e as análises. E defendeu que "Portugal não continue a comportar-se como se fosse um país rico". O responsável dá como exemplo o "número indiscriminado de ecografias mamárias, ou pélvicas, ou obstétricas, ou densitometrias" que são prescritas a mulheres sem riscos significativos e que não são controladas.
“Vivemos numa sociedade em que, independentemente das restrições orçamentais, não é possível em termos de cuidados de saúde todos terem acesso a tudo. Será que mais dois meses de vida, independentemente dessa qualidade de vida, justifica uma terapêutica de 50 mil, 100 mil ou 200 mil euros? Tudo isso tem de ser muito transparente e muito claro, envolvendo todos os interessados”, acrescentou.
O bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, classificou o parecer da comissão de ética como “desumano e redutor” e perguntou: “Vamos regressar ao princípio Ceausescu de que o mais barato é o doente morto? Quem vai perguntar aos doentes se prescindem de viver mais dois meses porque é caro?”.
Para José Manuel Silva, que falava em declarações à TSF, a questão ética que envolve estas medidas foi colocada em causa. “Não há racionamento ético e onde está a fronteira ética? Quem é que decide?”, questionou o bastonário, admitindo a “perplexidade absoluta” sobre o documento. “A Ordem dos Médicos, que não foi consultada para este parecer, considera-o perigoso, desumano e inaceitável. O racionamento nunca é ético, sobretudo quando depende de opções que põem em causa o financiamento do SNS [serviço Nacional de Saúde] para continuar, por exemplo, parcerias público-privadas rodoviárias ou lucros milionários”, defendeu.
Miguel Oliveira e Silva retorque que José Manuel Silva não deve ter lido o documento e lembra que este foi aprovado por dois ex-bastonários da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes e Germano Sousa, e elaborado por um neurologista reputado. “Será que estão loucos?”, pergunta, enquanto acentua que no referido parecer “não se fala em cortar”, mas sim em reduzir deperdícios.
“Há muito dinheiro mal gasto na saúde em Portugal”, considera o médico, que defende, por exemplo, o fim da comparticipação estatal das pílulas anticoncepcionais, dado que estas são fornecidas de graça nos centros de saúde
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Foi a pedido do ministro da Saúde que o CNECV emitiu um parecer “sobre a fundamentação ética para o financiamento de três grupos de fármacos” (cancro, sida e biológicos para artrite reumatóide). Em 2011, em conjunto, estes representaram um gasto de cerca de 513 milhões de euros.
Os onze conselheiros que aprovaram o parecer consideram que há “fundamento ético para que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) promova medidas para conter custos com os medicamentos” e recomendam que, nas decisões sobre racionalização de custos, “esteja patente que as opções fundamentais serão entre os ‘mais baratos dos melhores’ (fármacos de comprovada efectividade) e não sobre ‘os melhores dos mais baratos’”.
Em Maio passado, o secretário de Estado adjunto e da Saúde, Fernando Leal da Costa, já tinha iniciado este debate ao admitir publicamente que algumas terapias de “eficácia duvidosa” usadas em alguns pacientes com cancro poderiam deixar de ser financiadas em breve pelo SNS. Leal da Costa disse na altura à Rádio Renascença que a tutela estava a preparar uma espécie de carteira de prestações garantidas, que implicará deixar de fora alguns tratamentos e serviços até agora assegurados nos hospitais públicos, no âmbito da transposição para a lei nacional da directiva comunitária sobre cuidados de saúde transfronteiriços, que vai permitir que os cidadãos se tratem noutros países da União Europeia. Neste contexto, e uma vez que o SNS é um dos “mais generalistas” do espaço comunitário, será necessário, segundo Leal da Costa, reduzir a cobertura até agora assegurada e deixar de pagar os tais actos de “eficácia duvidosa”.
Adiantou, como exemplo “extremo”, as terapias que prolongam por pouco tempo a vida de alguns doentes de cancro. “Essa questão não se pode pôr em termos de prolongar uma semana ou um mês. A questão que se tem de colocar de forma muito clara em cima da mesa – e esse é um exemplo bom, apesar de ser um exemplo extremo – é se, por exemplo, todos os medicamentos que são autorizados para tratar cancro devem ser todos eles utilizados no Serviço Nacional de Saúde. Porventura, não, como já não são em Inglaterra, na Alemanha, em França e por aí fora”, explicitou.
via O Público
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